Programa Supera Rio: auxílio emergencial de até R$ 300 é aprovado pela Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira a criação do programa Supera Rio, que inclui um auxíl...

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira a criação do programa Supera Rio, que inclui um auxílio emergencial mensal de até R$ 300 até o fim do ano e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A medida vai implantar um programa de renda mínima para socorrer as famílias mais vulneráveis e que estão sem renda durante a pandemia.

De acordo com o projeto de lei 3.488/21, o benefício mínimo será de R$ 200 e as famílias poderão receber R$ 50 extras por cada filho (no máximo dois). Elas deverão comprovar renda de até R$ 100 e que não possuem vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. As famílias com crianças de 0 a 15 anos terão prioridade.

O governador em exercício, Cláudio Castro, terá 15 dias para sancionar o projeto. Depois, o Governo do Estado deverá regulamentar a medida, e divulgar as regras para inscrições e pagamento do auxílio. Ainda não há data para o início do pagamento do auxílio e cadastro das famílias.

O Executivo deverá regulamentar a medida, indicando o órgão para gestão dos contratos, a forma e a data de pagamento do auxílio. A prestação de contas desses gastos será encaminhada à Alerj, incluindo o número de beneficiários.

Os deputados incluiram uma emenda para criar dispositivos para fiscalizar as verbas de implementação e evitar fraudes.

— Esperamos que o mais breve possível, o governo regulamente o projeto — justificou o autor do projeto, deputado André Ceciliano.

A medida ainda autoriza o governo a criar Centros de Geração de Emprego e Renda com cursos profissionalizantes e técnicos.

Na última quinta-feira (dia 18), em audiência pública para discutir as mais de 50 emendas propostas ao texto, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Guilherme Mercês Mercês, destacou que o texto não pode interferir no Regime de Recuperação Fiscal.

O secretário pontuou que a pasta já trabalha em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) nas realocações de recursos para viabilizar o programa, bem como em mecanismos para que o projeto não interfira no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

As despesas do programa serão custeadas com o superávit financeiro do Orçamento de 2020, com os recursos do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, do pagamento da dívida ativa, dos fundos estaduais e de novas concessões de serviços públicos.

O auxílio emergencial federal, encerrado no dia 31 de dezembro de 2020, foi utilizado por 32% da população fluminense, cerca de 5,5 milhões de pessoas.

Linha de crédito

A linha de crédito de até R$ 50 mil será destinada às micro e pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos microempreendedores individuais e aos profissionais autônomos.

O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis meses. As empresas beneficiadas não poderão reduzir os postos de trabalho formais sem justificativa. O governo ainda poderá editar uma medida para pagar ou financiar a folha de pagamento dessas empresas.

A concessão acontecerá através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio) e o Executivo ficará responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos. O beneficiário deverá pagar os tributos, taxas e tarifas bancárias da operação, além de eventuais juros de atraso no pagamento das parcelas.

Via Extra